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Zonas de Intervenção Florestal

O Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto estabelece o enquadramento legal para a criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), permitindo-se uma intervenção específica em matéria do Ordenamento e da gestão florestal.

O que é uma ZIF

As Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) são áreas territoriais contínuas e delimitadas constituídas maioritariamente por espaços florestais, submetidas a um plano de gestão florestal e a um plano de defesa da floresta e geridas por uma única entidade.

Objectivos

1 - Promover a gestão sustentável dos espaços florestais que a integram;
2 - Coordenar, de forma planeada, a protecção dos espaços florestais e naturais;
3 - Reduzir as condições de ignição e de propagação de incêndios;
4 - Coordenar a recuperação dos espaços florestais e naturais quando afectados por incêndios;
5 - Dar coerência territorial e eficácia à acção da administração central e local e dos demais agentes com intervenção nos espaços florestais.

Passos para a criação de uma ZIF

1 - Constituição do Núcleo Fundador que possua pelo menos 10% da área proposta para a ZIF;
2 - Realização de uma reunião de Consulta Prévia;
3 - Realização de uma Consulta Pública;
4 - Realização de uma reunião de Audiência Final;
5 - Apresentação de um Requerimento à Direcção Geral dos Recursos Florestais subscrito por um mínimo de 50 proprietários que possuam pelo menos 50% da área proposta para a ZIF;
6 - Criação da ZIF através da publicação da respectiva Portaria pelo Ministério da Agricultura

Legislação Aplicável

Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro
Portaria n.º 222/2006, de 8 de Março

Se quiser aderir à ZIF da sua região, deve entrar em contacto connosco.

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